Psicologia Forense ou Juridica: O Psicologo Perito
January 20, 2009 – 8:29 pm
A atuação do Psicólogo como Perito está legitimada através de órgão de classe que é o Conselho Federal de Psicologia (CFP).
O decreto 53.964 de 21 de Janeiro de 1964 regulamenta a lei 4.112 na qual se dá a criação da profissão de Psicólogo e, desde então, está prevista, entre outras situações, a atuação na área forense ou jurídica realizando perícias e emitindo pareceres sobre a matéria de Psicologia.
Mais recentemente, em 1992, o Conselho remeteu ao Ministério do Trabalho uma descrição mais completa das atividades e da atuação do Psicólogo conforme segue:
… Cabe ao Psicólogo avaliar as condições intelectuais e emocionais de crianças, adolescentes e adultos em conexão com processos jurídicos, seja por deficiência mental e insanidade, testamentos contestados, aceitação em lares adotivos, posse e guarda de crianças ou determinação da responsabilidade legal por atos criminosos.
… O Psicólogo pode atuar como Perito Judicial nas varas cíveis, criminais, justiça do trabalho, da família, da criança e do adolescente, elaborando laudos, pareceres e perícias a serem anexados aos processos (Conselho Federal de Psicologia, 1995)
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