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Psicologia Forense e Psicologia Jurídica: Habilidades Necessárias para ser Perito em Psicologia Jurídica

Ainda são poucos os cursos de especialização em Psicologia Jurídica ou Psicologia Forense no Brasil.

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Este é ainda considerado um campo muito novo e que está tomando as devidas proporções lentamente nas Universidades em todo o país.

De forma geral, a capacidade necessária para ser perito em Psicologia Forense, está vinculada à formação do profissional em Psicologia e, especificamente ter a formação de Psicólogo e não só de Bacharel.

Entre os itens que discorre sobre as habilidades teóricas, práticas e éticas necessárias para a prestação jurisdicional, mas que se fazem presente em qualquer atividade profissional do psicólogo, também se verificando no próprio Código de Ética do Profissional Psicólogo (CEPP) temos:

art. 1º: São deveres fundamentais do psicólogo:

- Assumir responsabilidades profissionais somente por atividades para as quais esteja capacitado pessoal, teórica e tecnicamente.

Ainda no CEPP encontram-se outros artigos relacionados diretamente com o CPC e CPP e a tarefa pericial, tal como:

art. 2 do CEPP: É vedado ao Psicólogo: k) Ser perito, avaliador ou parecerista em situações nas quais seus vínculos pessoais ou profissionais, atuais ou anteriores, possam afetar a qualidade do trabalho a ser realizado ou a fidelidade dos resultados da avaliação.

Em caso de não observações das questões anteriormente citadas certa conseqüências devem ser consideradas. As penalidades atribuídas ao profissional que presta um serviço pericial de forma indevida estão descritas no art. 147 do CPC: “O Perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas, responderá pelos prejuízos que causar à parte, ficará inabilitado, por 2 (dois) anos, a funcionar em outras perícias e incorrerá na sanção que a lei penal estabelecer”.

Também no CEPP o artigo 21 discorre sobre sansões ético-disciplinares que estão sujeitos os psicólogos que, de alguma forma, transgredir os preceitos estabelecidos pelo mesmo: a) Advertência; b) Multa; c) Censura pública; d) Suspensão do exercício profissional, por até 30 (trinta) dias, ad referendum do Conselho Federal de Psicologia; e) Cassação do exercício profissional ad referendum do Conselho Federal de Psicologia.

Infelizmente não é raro em perícias psicológicas ações movidas contra peritos

pela parte “prejudicada”, ou seja, da parte que o laudo não favorece. Em termos legais, esta ação pode ser tanto no âmbito cível (ação de indenizações por dano moral), penal (Vara Criminal, por falsa perícia), e ética.

Dessa forma, é importante a reflexão por parte do profissional, antes mesmo de aceitar esta função de perito em Psicologia Forense.

Esta auto-avaliação em torno da aceitação ou não da realização da perícia psicológica pode ser considerada o primeiro compromisso ético em uma perícia

psicológica.

Ao profissional que se incumbe a essa tarefa, cabe ressaltar a necessidade da fundamentação em princípios de imparcialidade3, de respeito à pessoa humana e no comprometimento do avaliador ao compromisso ético e principalmente de não maleficência, contidos até hoje nos principais códigos deontológicos das profissões ligadas à saúde.

Estes princípios servem no sentido de o profissional não deixar que questões de incapacidades teórico e técnicas, pessoais ou subjetivas possam atrapalhar ou prejudicar o periciando no resultado da avaliação.

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